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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS
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Os dados poderão ser usados, compartilhados, ou acessados, sempre em conformidade com as atividades e objetivos do Colégio Objetivo Nove de Julho por seus funcionários, parceiros de negócios, fornecedores, prestadores de serviço, subcontratados, autoridades, de acordo com a legislação aplicável e os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS, ou ainda por determinação judicial. Os chamados “dados sensíveis” do USUÁRIO (sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural) serão compartilhados exclusivamente mediante o consentimento do Usuário (você).
O Colégio Objetivo Nove de Julho poderá compartilhar seus dados com entidades estrangeiras públicas e privadas, desde que a legislação nos países destino desses compartilhamentos tenha um nível de proteção de dados pessoais adequado e no mínimo semelhante ao da República Federativa do Brasil. Quando houver dúvida a respeito do nível de proteção de dados dos países destinos, o Colégio Objetivo Nove de Julho envidará todos os esforços para que os dados sejam protegidos nos países destinos, inclusive pela contratação com seus parceiros por meio de Cláusulas-Padrão e Fórmula-Tipo reconhecidas por órgãos, autarquias e governos, bem como pela melhor prática de mercado e boa governança.
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Nos termos da legislação o Colégio Objetivo Nove de Julho poderá coletar, tratar, armazenar, utilizar, transferir, divulgar qualquer dado que esteja anonimizado, independentemente da autorização do Usuário.
Caso haja vazamentos de dados em razão de ataques virtuais e falhas de segurança no armazenamento dos dados do Usuário (seus dados), o Colégio Objetivo Nove de Julho notificará o Usuário, se afetado, informando que houve violação de seus dados, e indicando que adote as medidas cabíveis.
Os dados obtidos do Usuário poderão ser armazenados em servidor próprio Colégio Objetivo Nove de Julho ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de armazenamento e processamento “na nuvem” e/ou outras tecnologias disponíveis.
O Colégio Objetivo Nove de Julho envidará seus melhores esforços para que eventuais terceiros que mantenham servidores para armazenar os dados a que se refere este documento demonstrem padrões de segurança e controle conforme a legislação aplicável.
ATENÇÃO!
O USUÁRIO (VOCÊ) TEM GARANTIDOS OS SEGUINTES DIREITOS QUE DERIVAM DIRETAMENTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA NO BRASIL, EM ESPECIAL, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (DE AGORA EM DIANTE CHAMADA TAMBÉM DE LGPD):
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador (que é a pessoa que manda/encomenda o tratamento de dados – o Colégio Objetivo Nove de Julho ocupa essa posição), em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD).
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 3º Os direitos previstos no Artigo 18 da LGPD (os Direitos acima destacados) serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º acima, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5º O requerimento referido no § 3º acima será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V acima deste não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8º O direito a que se refere o § 1º acima também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Mesmo que o Usuário tenha solicitado a exclusão de seus dados e/ou revogado seu consentimento, o Colégio Objetivo Nove de Julho pode estar sujeito à legislação e a regulações que impossibilitem a exclusão/revogação dos Dados.
Quando os dados do Usuário não forem mais necessários serão devidamente excluídos, exceto haja justificativa legal ou contratual para a sua manutenção, ou sejam necessários para defesa de Legítimo Interesse do Colégio Objetivo Nove de Julho.
O Colégio Objetivo Nove de Julho poderá manter todos os dados que foram anonimizados para fins de estudos, estatísticas, análises, pesquisas, mesmo que o Usuário solicite a exclusão de dados.
O Colégio Nove de Julho, mediante aviso publicado na sua página na INTERNET e/ou outros meios de comunicação, tem o direito de, a qualquer momento, alterar estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS.
O Usuário declara, nos termos da legislação civil e penal, que todas as informações enviadas ao Colégio Nove de Julho por meio das ferramentas do site, inclusive quanto aos dados de contato e documentos, são verdadeiros, completos, válidos e precisos.
O Usuário declara que tem conhecimento de que o acesso ao sistema da área restrita do site do Colégio Objetivo Nove de Julho se dá mediante o sistema de login/senha, que a gestão das informações de seu login /senha são de sua exclusiva responsabilidade, não se responsabilizando, o Colégio Objetivo Nove de Julho, pelo mau uso dessas informações, devendo, ainda, o login/senha serem conhecidos e utilizados apenas e tão somente por pessoas autorizadas pelo Colégio Objetivo Nove de Julho.
É vedado ao Usuário tentar acesso às áreas privadas sem que esteja formalmente autorizado pelo Colégio Objetivo Nove de Julho para tanto. Assim, o Usuário autoriza, desde já, que o Colégio Objetivo Nove de Julho colete seus dados pessoais toda vez que o Colégio Objetivo Nove de Julho perceba qualquer tentativa de acesso não-autorizado, podendo neste caso, o Colégio Objetivo Nove de Julho, coletar dados de contatos, endereços de IP, dados de geolocalização, entre outros que possam identificar o Usuário pessoalmente.
O Usuário declara que tem legitimidade e autorização para preencher cadastros, solicitar acessos e gerenciar acessos das ferramentas oferecidas pelo Colégio Objetivo Nove de Julho respondendo civil e criminalmente por sua declaração.
O direito de utilizar qualquer ferramenta oferecida no site do Colégio Objetivo Nove de Julho não transferirá, em hipótese alguma, qualquer propriedade intelectual e industrial do Colégio Objetivo Nove de Julho ao Usuário e vice-versa.
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O USUÁRIO (VOCÊ) DECLARA-SE CIENTE DE QUE AO ACEITAR ESTE TERMO (ASSIM ENTENDIDO PELO CLIQUE NO BOTÃO DE CONFIRMAÇÃO CORRESPONDENTE, O ACEITE), ESTARÁ SUBMETIDO A TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTE DOCUMENTO, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO; QUE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS FORAM COMPLETAMENTE LIDOS, CONHECIDOS, ENTENDIDOS E INTEGRALMENTE ACEITOS PELA USURÁRIO, E QUE O COLÉGIO OBJETIVO NOVE DE JULHO TEM TODOS OS DIREITOS NESTE DOCUMENTOS DISCIPLINADOS, EM ESPECIAL QUANTO À COLETA, TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS.
FIM DO DOCUMENTO.